Neste artigo explicaremos os significados do termo Compliance, bem como a importância do Compliance Tributário para as empresas brasileiras
Atualmente, nosso país possui uma quantidade demasiadamente elevada de regras legais, entre leis ordinárias, leis complementares, decretos-leis, instruções normativas, resoluções, portarias, dentre outros.
Diante de tal cenário, é comum que os empresários brasileiros encontrem uma situação caótica quando se debruçam sobre questões jurídicas enquanto exercem suas atividades empresariais.
Por conta disso, é fundamental que haja ferramentas capazes de manter o empresário em conformidade com a vasta legislação nacional, principalmente no que tange ao Direito Tributário, de modo a prevenir o empresário de possíveis riscos para o desenvolvimento do seu negócio.
Para que o empresário obtenha êxito com a suas atividades, se torna imprescindível que métodos de políticas organizacionais sejam muito bem estudados e adotados, de modo a manter a empresa dentro das normas e regras, minimizando os riscos e tornando a empresa mais competitiva perante o mercado.
Usado em diversas áreas e bastante comentado no ambiente organizacional e corporativo, o Compliance, que vem do verbo em inglês “to comply” (que significa “agir de acordo com a regra”), tem se tornado cada vez mais importante para as empresas e também para os profissionais que buscam agregar um diferencial em sua carreira.
Dentro das empresas e organizações, o Compliance basicamente é a obrigação de estar em conformidade com o cumprimento de leis, diretrizes, regulamentos internos e externos, buscando diminuir riscos relacionados à reputação e o risco legal/regulatório.
Estar em conformidade é o que o termo significa ao fim e ao cabo. No contexto do Direito Tributário, Compliance Tributário significa o conjunto de atividades que buscam a conformidade à legislação tributária e também a própria conformidade à legislação. Não é por outro motivo que o Compliance Tributário é o conjunto de rotinas fiscais sistematizadas que visam assegurar conformidade do contribuinte à legislação tributária.
A conformidade tributária engloba tanto as obrigações tributária principais quanto as obrigações tributárias acessórias.
As obrigações tributárias de caráter principal são aquelas que dizem respeito ao adequado pagamento dos tributos, enquanto que as obrigações de caráter acessório são aquelas referentes ao relatório das atividades econômicas do contribuinte, bem como a forma de quantificação e pagamento de seus tributos.
Exemplificativamente, podemos elencar as seguintes atividades como pertencentes ao Compliance Tributário:
- Preparar memória de cálculo de tributos;
- Emitir notas fiscais;
- Pagar os tributos devidos dentro do prazo de vencimento;
- Registrar nos livros contábeis tanto os fatos econômicos com influência no patrimônio do contribuinte quanto os fatos econômicos de interesse tributário;
- Estar atualizado sobre a legislação tributária e a jurisprudência através de uma consultoria tributária especializada e bem preparada;
- Controlar créditos tributários em Pedidos de Restituição ou Declarações de Compensação.
A importância do Compliance Tributário no Brasil
Inicialmente, os programas de Compliance começaram a tomar forma dentro de instituições financeiras, de modo que através de assessoria e consultoria jurídica e contábil departamentos foram criados com o intuito de monitorar a tributação e interpretar instrumentos legais, tendo em vista a manutenção da instituição em conformidade com os regramentos impostos.
Com o passar dos anos observou-se a obrigatoriedade de extensão de tais programas, de modo a abarcarem não somente as normas políticas e as instituições financeiras, mas também outros procedimentos que pudessem ajudar o ramo empresarial e a organização empresarial.
Assim, as empresas puderam alocar-se dentro das regras e diretrizes necessárias, demonstrando para o mercado – e para a sociedade – que também estavam adotando boas práticas.
A importância de se ter um programa de Compliance resulta em uma grande vantagem para a empresa, uma vez que tal atitude demonstra transparência nos seus atos.
Havendo um programa sólido e efetivo, alguns benefícios poderão ser adquiridos pela empresa, como por exemplo, descontos em linhas de crédito no mercado financeiro, tratamento diferenciado em autuações e prioridade na fila de ressarcimento através de programas tributários criados pelo governo brasileiro.
Durante o passado, em determinados momentos, objetou-se a adoção de programas de Compliance por empresários sob o frágil argumento de que a manutenção de um programa deste gênero era de custo elevadíssimo para os cofres da empresa.
No entanto, tal ideia foi se desfazendo, pois se entende atualmente que o valor a ser pago quando não se está em conformidade será muito maior e prejudicial para a empresa.
Em outros termos, o não cumprimento da lei e regramentos poderá resultar na aplicação de multas altíssimas, além de afetar negativamente a reputação da empresa perante o mercado e perante o fisco, fazendo com que a empresa perca credibilidade.
Sobre o Compliance Tributário especificamente, vale destacar que para a empresa se manter em conformidade com a legislação tributária, não bastará apenas manter o pagamento dos tributos. Deverá também observar outros fatores de modo a poder enquadrar-se como em Compliance Tributário.
Dentro de tais fatores, vale destacar que a empresa deverá se certificar que está realizando de modo adequado a comunicação e declaração de sua base tributária, assim como o monitoramento de questões referentes à responsabilidade tributária.
A Receita Federal vem aprimorando seus meios de detecção de irregularidades na seara tributária. Não é por outro motivo que seu sistema de cruzamento de dados se torna cada vez mais eficiente.
O cruzamento atualmente ocorre de modo automático e com alta velocidade graças ao software Harpia, que é dotado de inteligência artificial para a captação de irregularidades fiscais dos contribuintes.
Unindo o software Harpia a computadores poderosos de processamento de informações, a Receita Federal consegue, a cada instante, mapear uma série de dados sobre os contribuintes.
Um exemplo dos cruzamentos feitos é a análise de Despesas Médicas Suspeitas por parte de contribuintes Pessoa Física.
Em todas as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, a tecnologia consegue identificar todos os casos onde duas pessoas declararam despesas médicas para um mínimo de seis prestadores em comum.
No ano de 2016, por exemplo, foram analisadas cerca de 27 milhões de Declarações, de modo que se percebeu que mais de 100 pares de pessoas declararam um mínimo de 11 profissionais da saúde em comum.
Tudo isso levando apenas cerca de uma hora e meia para realização da análise. O que se pretende mostrar com o exemplo acima é o quão poderosa é a tecnologia aliada ao fisco, de modo que cogitações a respeito do não cumprimento das normas se mostra totalmente devaneante.
Sendo assim, não restam dúvidas a respeito da importância da adoção de programas de Compliance e principalmente de Compliance para área tributária.
O Compliance Tributário agrega segurança ao contribuinte, pois é responsável pela administração das contingências tributárias através da avaliação do risco de o contribuinte sofrer exigências tributárias além daquelas devidamente cumpridas.
É responsável também pela quantificação da carga tributária suportada pela empresa, de modo a estabelecer a melhor estratégia de defesa da empresa, se necessário, com base em argumentos jurídicos favoráveis à tese interpretativa da legislação tributária.
Por fim, vale também ressaltar que é através do programa de Compliance Tributário que a empresa poderá definir a maneira de pagamento dos tributos logo ao receber o lançamento dos tributos lançados de ofícios.
Importante salientar que o Compliance Tributário deve pressupor fiscalização constante e periódica por parte das autoridades fiscais e governamentais, de modo a manter um ambiente transparente e bem regulado na empresa.
Em suma, estar em conformidade com as regras é de suma importância para o desempenho da atividade empresarial, tornando imprescindível a adoção de programas de Compliance nos tempos atuais.
A FBT, compreendeu a seriedade do Compliance Tributário diante dos mais de 90 tributos e dezenas de obrigações acessórias em nosso país, e disponibilizou ao mercado o curso ‘Especialização em Compliance e Gestão Tributária’ 100% online.
Por Bruno Guedes – Comunicação FBT
