CONSET promove debate sobre questões polêmicas e atuais do IRPJ e da CSLL

No dia 29 de agosto, o Conselho Superior de Estudos Tributários em parceria com a Faculdade Brasileira de Tributação, promoverá uma mesa de debates para discutir as questões atuais e polêmicas do IRPJ e da CSLL.

O encontro será comandado pelo presidente do CONSET Márcio Alexandre O. S. Freitas, que receberá os conselheiros Valdir Schwaab e Rafael Guidotti Noble.

O evento ocorrerá, na sede da FBT, presencialmente, a partir das 19h, podendo ser assistido online, através do site da FBT. No momento da inscrição, escolha a modalidade desejada. As inscrição são gratuitas. Vagas limitadas.

Veja os temas que serão debatidos:

  • Tema 1Vedação à compensação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL – Lei 13.670/2018
    • A restrição imposta pela Lei 13.670/2018 à compensação das estimativas é juridicamente legítima? Análise da tentativa anterior (frustrada) de restringir a compensação (MP 449/2008)
    • A proibição da compensação de estimativas poderia produzir efeitos imediatamente ou deveria respeitar o exercício financeiro, aplicando-se apenas a partir de 2019?
    • A vedação alcança somente as estimativas calculadas sobre a receita bruta ou também o IRPJ/CSLL mensais apurados com base em balanço de redução (art. 35 da Lei 8.981/1995)?

 

  • Tema 2Tributação dos créditos presumidos do ICMS pelo IRPJ e CSLL – LC 160/2017 (Lei 12.973/2014) e recente posição do STJ (1ª Seção)
    • Análise crítica dos §§ 4º e 5º introduzidos no art. 30 da Lei 12.973/2014 pela LC 160/2017, art. 9º: Todo e qualquer crédito presumido do ICMS se qualifica como subvenção para investimentos, ou somente aqueles cuja finalidade expressa tenha sido o “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”?
    • Afinal, os créditos presumidos do ICMS qualificados como subvenção para investimentos contam com isenção condicional do IRPJ/CSLL (de acordo com a LC 160/2017, arts. 9º e 10) ou estão fora do campo de incidência desses tributos, como decidiu o STJ (1ª Seção, Embargos de Divergência em RESP 1.517.492/PR)? Uma análise dos fundamentos legais e jurisprudenciais da não incidência do IRPJ e da CSLL.
    • Créditos presumidos do ICMS concedidos sem amparo em Convênio CONFAZ e ADIN 5902/AM: Caso o STF reconheça a inconstitucionalidade parcial da LC 160/2017 nos autos da ADIN 5902, a não tributação do IRPJ e da CSLL será mantida, conforme o art. 10 da LC, ou o julgamento favorável da ADIN fará ressurgir a incidência desses tributos?