Infrações Aduaneiras – Aspectos Jurídicos e Administrativos

R$200,00

Início Imediato

Pontuação CFC/CRC: 09 pontos.

Descrição

Este curso tem como objetivo identificar as espécies de infrações aduaneiras e quais suas penalidades. Estudar o procedimento administrativo fiscal relativo às infrações aduaneiras e conhecer as ações judiciais em matéria aduaneira.
 
  • Infração.
  • Responsabilidade.
  • Espécies de penalidades: multas e perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
  • Aspectos criminais das infrações aduaneiras.
  • Processo administrativo fiscal: processo de perdimento de mercadorias, processo tributário, exigência fiscal.
  • Pagamento, revelia e impugnação: efeitos.
  • Julgamento em primeira instância.
  • Recurso voluntário e julgamento de segunda instância. Julgamento em instância especial.
  • Ações judiciais em matéria aduaneira: mandado de segurança, ação cautelar, ação declaratória.
  • A súmula 323 do STF.
  • Concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial.

Por tratar-se de um curso EAD, a entrada no curso poderá ocorrer, em qualquer dia, bastando ao aluno, para ingressar no curso, efetuar a sua matrícula no site da FBT. Todavia, após a sua regular inscrição, isto é, tão logo tenha sido disponibilizado o curso ao aluno, este terá o prazo máximo de noventa dias, para ser aprovado e concluir o referido curso.

Maxsoel Bastos de Freitas

Mestrando em Ciências Jurídicas com Ênfase em Direito Internacional, Comunitário e Transnacional pela UNIVALI/SC, Especializado em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela UNIVALI/SC, Graduado em Ciências Jurídicas Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor de graduação e Pós-Graduação, exerce, ainda, advocacia aduaneira, Associado na Dulac Muller Advogados Associados, Ex-Despachante aduaneiro.

A carga horária do curso será de aproximadamente 09 horas-aula.

 


 

Certificado:

Aos alunos, que concluírem o curso e cumprirem os requisitos mínimos, será fornecido certificado pela FBT, mediante solicitação feita ao e-mail academico@fbtedu.com.br e secretaria@fbtedu.com.br

 


 

Pontuação do Programa EPC – CFC/CRC:

09 pontos

Boleto, à vista, ou pelo cartão de crédito (em até 12 parcelas), por meio do sistema PagSeguro.

Alterações nos cursos de extensão:

1.A FBT, a seu critério, poderá alterar as datas das aulas, inclusive os dias da semana, assim como o corpo docente do curso.

2.No caso de o aluno ter adquirido o curso de extensão, na modalidade presencial, a FBT não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades do sistema de computação/ ausência das configurações básicas exigidas/ telefonia/ internet do aluno e demais prejuízos experimentados no acesso aos cursos.

 


 

Política de cancelamento de inscrições:

Cancelamento ou adiamento do curso, por parte da FBT

A FBT poderá cancelar ou adiar o curso por falta de quórum ou por outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início. Em caso de cancelamento, os valores a serem devolvidos, se houver, ao aluno, serão pagos em até 15 (quinze) dias por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica, após o recebimento da comunicação, por escrito, de cancelamento, ou, a critério da FBT, poderão ser devolvidos pelo sistema Pagseguro, por meio de estorno.

 


 

Cancelamento do curso, por parte do aluno, antes do início do curso

Na hipótese de cancelamento da inscrição no curso, por parte do aluno, antes do seu início, o mesmo somente fará jus à restituição da totalidade dos valores pagos, se exercer este direito por meio de REQUERIMENTO ESCRITO, específico para tal fim, entregue na sede da FBT ou enviado por e-mail para secretaria@fbtedu.com.br e academico@fbtedu.com.br. Os valores a serem devolvidos ao aluno, serão pagos em até 15 (quinze) dias por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica, após o recebimento da comunicação, por escrito, de cancelamento, que deverá conter a indicação de conta corrente, banco e agência para depósito, ou, a critério da FBT, poderão ser devolvidos pelo sistema Pagseguro, por meio de estorno.

 


 

Cancelamento do curso, por parte do aluno, após o início do curso

O cancelamento do curso por parte do aluno, após o início do mesmo, deverá ser solicitada à FBT, por meio de REQUERIMENTO ESCRITO, específico para tal fim, entregue na sede da FBT ou enviado por e-mail para secretaria@fbtedu.com.br, e implicará o pagamento de multa, que será calculada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total do curso, ficando, desde já, autorizada FBT a emitir boleto bancário com o valor relativo à multa, com vencimento para até cinco dias após a notificação do aluno acerca do acatamento do seu pedido de cancelamento, inclusive com ordem de protesto em cinco dias, a contar do vencimento, para a hipótese de seu inadimplemento, bem como a cobrar os valores exigidos da FBT, por agentes financeiros, relativos à emissão e cobrança do referido boleto, sem prejuízo da cobrança dos valores relativos às parcelas não pagas. Caso o aluno já tenha pago a totalidade do valor do curso, fica, desde já, a FBT autorizada a deduzir do saldo eventualmente devido ao aluno, os valores apurados, a título de multa.

Aos alunos, que concluírem o curso e cumprirem os requisitos mínimos, será fornecido certificado pela FBT, mediante solicitação feita ao e-mail academico@fbtedu.com.br e secretaria@fbtedu.com.br