Tributação dos Pagamentos Internacionais: Serviços Intangíveis – (SISCOSERV)

R$130,00

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Descrição

  • SISCOSERV: Obrigatoriedade de Apresentação, Dispensa de Apresentação; Informações a serem Apresentadas; Forma e Prazo de Entrega;   Módulos do SISCOSERV.
  • Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
  • Penalidades pelo não Registro das Operações.
  • Processo Administrativo de Consulta sobre a Classificação Fiscal dos Serviços e Intangíveis.
  • Imposto de renda retido na fonte (IRRF): Incidência sobre Importação e Exportação de Serviços e Intangíveis; Contribuintes e Responsáveis; Base de Cálculo; Complementação do Valor do Imposto; Dever de Informar; Condições para Remessa (BACEN); Dispensa de Retenção; Reajustamento do Rendimento; Prazos e Códigos de Recolhimento.
  • Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE): Incidência na Importação e Exportação de Serviços e Intangíveis; Contribuintes e Responsáveis; Base de Cálculo da CIDE; Créditos incidente sobre a CIDE; Determinação do crédito; Utilização do crédito; Prazos e Códigos de Recolhimento.

Por tratar-se de um curso EAD, a entrada no curso poderá ocorrer, em qualquer dia, bastando ao aluno, para ingressar no curso, efetuar a sua matrícula no site da FBT. Todavia, após a sua regular inscrição, isto é, tão logo tenha sido disponibilizado o curso ao aluno, este terá o prazo máximo de noventa dias, para ser aprovado e concluir o referido curso.

Marcio Alexandre Oliveira Santos Freitas

 

Especialista em Direito Tributário (UFRGS e PUC-Minas). Conselheiro do Conselho Superior de Estudos Tributários (CONSET) da FBT. Professor universitário e palestrante. Consultor Tributário e Advogado. Ex-Diretor de Consultoria Tributária da Deloitte Touche Tohmatsu.

A carga horária do curso será de aproximadamente 11 horas-aula.

 


 

Certificado:

Aos alunos, que concluírem o curso e cumprirem os requisitos mínimos, será fornecido certificado pela FBT, mediante solicitação feita ao e-mail academico@fbtedu.com.br e secretaria@fbtedu.com.br

Boleto, à vista, ou pelo cartão de crédito (em até 12 parcelas), por meio do sistema PagSeguro.

Alterações nos cursos de extensão:

1.A FBT, a seu critério, poderá alterar as datas das aulas, inclusive os dias da semana, assim como o corpo docente do curso.

2.No caso de o aluno ter adquirido o curso de extensão, na modalidade presencial, a FBT não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades do sistema de computação/ ausência das configurações básicas exigidas/ telefonia/ internet do aluno e demais prejuízos experimentados no acesso aos cursos.

 


 

Política de cancelamento de inscrições:

Cancelamento ou adiamento do curso, por parte da FBT

A FBT poderá cancelar ou adiar o curso por falta de quórum ou por outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início. Em caso de cancelamento, os valores a serem devolvidos, se houver, ao aluno, serão pagos em até 15 (quinze) dias por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica, após o recebimento da comunicação, por escrito, de cancelamento, ou, a critério da FBT, poderão ser devolvidos pelo sistema Pagseguro, por meio de estorno.

 


 

Cancelamento do curso, por parte do aluno, antes do início do curso

Na hipótese de cancelamento da inscrição no curso, por parte do aluno, antes do seu início, o mesmo somente fará jus à restituição da totalidade dos valores pagos, se exercer este direito por meio de REQUERIMENTO ESCRITO, específico para tal fim, entregue na sede da FBT ou enviado por e-mail para secretaria@fbtedu.com.br e academico@fbtedu.com.br. Os valores a serem devolvidos ao aluno, serão pagos em até 15 (quinze) dias por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica, após o recebimento da comunicação, por escrito, de cancelamento, que deverá conter a indicação de conta corrente, banco e agência para depósito, ou, a critério da FBT, poderão ser devolvidos pelo sistema Pagseguro, por meio de estorno.

 


 

Cancelamento do curso, por parte do aluno, após o início do curso

O cancelamento do curso por parte do aluno, após o início do mesmo, deverá ser solicitada à FBT, por meio de REQUERIMENTO ESCRITO, específico para tal fim, entregue na sede da FBT ou enviado por e-mail para secretaria@fbtedu.com.br, e implicará o pagamento de multa, que será calculada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total do curso, ficando, desde já, autorizada FBT a emitir boleto bancário com o valor relativo à multa, com vencimento para até cinco dias após a notificação do aluno acerca do acatamento do seu pedido de cancelamento, inclusive com ordem de protesto em cinco dias, a contar do vencimento, para a hipótese de seu inadimplemento, bem como a cobrar os valores exigidos da FBT, por agentes financeiros, relativos à emissão e cobrança do referido boleto, sem prejuízo da cobrança dos valores relativos às parcelas não pagas. Caso o aluno já tenha pago a totalidade do valor do curso, fica, desde já, a FBT autorizada a deduzir do saldo eventualmente devido ao aluno, os valores apurados, a título de multa.

Aos alunos, que concluírem o curso e cumprirem os requisitos mínimos, será fornecido certificado pela FBT, mediante solicitação feita ao e-mail academico@fbtedu.com.br e secretaria@fbtedu.com.br