Crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica por supermercado
A discussão tem como principal objetivo avaliar se apenas os estabelecimentos industriais teriam direito a este crédito ou se atividades, tais como panificação e produção de alimentos, que ocorrem dentro de um supermercado (estabelecimento comercial), e que geram transformação, modificação e aperfeiçoamento do produto para consumo, também gerariam direito ao uso deste crédito. A Lei […]