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Crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica por supermercado

A discussão tem como principal objetivo avaliar se apenas os estabelecimentos industriais teriam direito a este crédito ou se  atividades, tais  como panificação e produção de alimentos, que ocorrem dentro de um supermercado (estabelecimento comercial), e que geram transformação, modificação e aperfeiçoamento do produto para consumo, também gerariam direito ao uso  deste crédito. A Lei […]